Tribunal de Justiça do Espírito Santo tem novo presidente

Desembargador Pedro Valls Feu Rosa foi eleito por unanimidade.
Ele deve tomar posso no mês de dezembro.

Do G1 ES

O desembargador Pedro Valls Feu Rosa é o novo presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) no biênio 2012-2013, segundo o tribunal. Na tarde desta quinta-feira (6), aconteceu a eleição da mesa diretora do TJ-ES, e foram eleitos, por unanimidade, o presidente e vice do próprio tribunal, o corregedor geral de Justiça, e o presidente e o corregedor, que também exerce o papel de vice, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

A sessão durou cerca de 45 minutos e definiu que o vice-presidente eleito do TJ-ES é Carlos Roberto Mignone, o novo corregedor-geral de Justiça é Carlos Henrique Rios do Amaral. No TRE, o presidente eleito é Sergio Bizzotto Pessoa de Mendonça, e o corregedor e vice do TRE é Annibal de Rezende Lima.

De acordo com o TJ-ES, os membros eleitos deverão tomar posse em dezembro, mas sem data definida ainda, já que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determina um prazo de até 60 dias após a eleição.

Pedro Valls Feu Rosa é o novo presidente do TJ-ES
(Foto: Gabriel Lordêllo / Jornal A Gazeta)

O tribunal também informou que o atual presidente do TJ-ES Manoel Alves Rabelo ainda não definiu aonde irá exercer alguma função jurídica, mas provavelmente pode ser encaminhado para alguma câmara.

Os membros eleitos do TRE foram aclamados na sessão desta quinta-feira (6), e ainda precisam ser aprovados pela atual mesa diretora da instância.

http://g1.globo.com/espirito-santo/noticia/2011/10/tribunal-de-justica-do-espirito-santo-tem-novo-presidente.html

Grupo de juízes do CNJ visitam complexo prisional do Espírito Santo

Complexo Prisional de Vila Velha será visitado nesta sexta-feira (25).
Segundo a Sejus, hoje existem mais de 13 mil presos no estado.

Do G1 ES, com informações da TV Gazeta

Mais de 100 juízes, que fazem parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), visitam às instalações do Complexo Prisional de Vila Velha, na Grande Vitória. Eles estão no Espírito Santo participando de uma Encontro Nacional de Execução Penal e o III Seminário da Justiça Criminal em Vitória.
O grupo de juízes fazem o trabalho de visitação em todo Brasil e já encontraram muitos presos decapitados, tomando água de esgoto e em celas superlotadas.

De acordo com o juiz auxiliar da presidência do CNJ, Luciano Losekann, em casos assim, são encaminhados ofícios aos governadores do estado, aos secretários das penitenciárias, colocando a situação e, solicitando urgentes providências para que o tipo de negligência ou descaso sejam resolvidos e para que na próxima investigação a conversa com os governadores não seja necessária. "Isso é uma forma de expor o estado, afinal o governo não gosta que a mídia saiba que seu sistema prisional não é nada bom", declarou Losekann.

Para Losekann depois da presença do CNJ em 2009, o poder judiciário e poder executivo do Espírito Santo fizeram grandes esforços para melhorar o sistema prisional. Segundo a Secretaria Estadual de Justiça hoje existem mais de 13 mil presos e já foram investidos mais de R$ 450 milhões no sistema penitenciário capixaba.

"O que acontece aqui no Espírito Santo não é uma vistoria, é uma visita de reconhecimento pela mudança que o estado fez no seu sistema prisional. Há dez anos o sistema prisional capixaba estava deteriorado, aos poucos governo foi construindo novos estabelecimentos e adotando uma política diferenciada. Essa visita será muito importante para os juízes de outros estados conhecerem essa realidade, em termos de estrutura e ao novo tratamento que se pode dar ao sistema prisional", disse Luciano Losekann, juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça.

http://g1.globo.com/espirito-santo/noticia/2011/11/grupo-de-juizes-do-cnj-visitam-complexo-prisional-do-espirito-santo.html

No Espírito Santo, o Conselho Nacional de Justiça realiza Encontro Nacional de Execução Penal e reúne magistrados de todo o Brasil.

Indios do Mato Grosso do Sul- Vídeo revela descaso

Produzido pelo projeto Rede de Saberes, o vídeo sobre o acampamento Y Po’i, traz depoimentos dos índios acampados e outros guarani, que denunciam, mais uma vez, as ameaças de morte que recebem. Localizado no município de Paranhos, em Mato Grosso do Sul, Y Po’i é um acampamento com 142 índios, que aguardam a demarcação de sua terra.

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Além de lembrar os assassinatos, ainda impunes, de três membros da comunidade, os índios detalham a situação em que vivem. Após uma decisão judicial, de dezembro de 2010, a Fazenda São Luís, onde fica o acampamento, teve sua porteira fechada para a entrada ou saída de pessoas não autorizadas pelo proprietário. A Fundação Nacional do Índio tem permissão para entrar na área, a cada quinze dias, para levar cestas básicas, mas os índios afirmam que a entrega, em algumas ocasiões, já atrasou mais de 40 dias.

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A Fundação Nacional de Saúde, também visita o acampamento, com a mesma periodicidade. Porém, segundo os funcionários do órgão, o atendimento é prejudicado e até impossibilitado, por conta deste longo período em que não podem atuar.

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No dia 20 de outubro o secretário nacional de Articulação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República, Paulo Maldos, visitou o acampamento. Na semana seguinte, outra ordem judicial liberou a passagem de ônibus escolar, três vezes ao dia, para transporte das crianças e adolescentes. Já a questão da segurança, que o secretario afirmou estar garantida para todos os guarani do estado, não foi uma promessa cumprida. Como as denúncias foram ignoradas, não muito longe dali, o acampamento Guaiviry sofreu atentado e foi assassinado o ñanderu Nísio Gomes, no dia 18 de novembro. Segue, aumentado, o medo e a insegurança entre os guarani acampados.
Assista o vídeo em: http://www.youtube.com/watch?v=CkU5eJKhutU&feature=player_embedded

http://unisinos.br/blog/ihu/2011/11/25/video-revela-descaso-com-os-indios-do-mato-grosso-do-sul/

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Justiça determina que Funasa forneça àgua aos índios da Comunidade Pataxó Hã Hã Hãe da Terra Indígena Caramuru-Paraguaçu, aldeia Bahetá I e II, no Sul da Bahia

A Fundação Nacional de Saúde (Funasa) terá que fornecer água potável aos habitantes da Comunidade Pataxó Hã Hã Hãe da Terra Indígena Caramuru-Paraguaçu, aldeia Bahetá I e II, no Sul da Bahia. A decisão foi tomada nessa quarta-feira, mas só divulgada nesta quinta-feira, pela Justiça da Comarca de Itabuna, sul baiano, que concedeu liminar atendendo ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal. A Funasa está sujeita a multa diária de R$ 1 mil se não cumprir a determinação. A água será fornecida através de carros-pipa, numa quantidade equivalente a 8,28 metros cúbicos por dia de água potável à aldeia Bahetá, I e II, onde moram 69 pessoas. Conforme o MPF, a Justiça também adotou medidas “com base no poder geral da cautela, o que permite tomar providências não requeridas na ação (…) e determinou que seja implantado, em até seis meses, ao menos um banheiro comunitário na região, com fossa séptica, também sob pena de multa diária de mil reais em caso de descumprimento”. (A Tarde)

http://www.politicalivre.com.br/index.php/2011/11/justica-determina-que-funasa-forneca-agua-aos-indios/

Índios fazem abaixo-assinado para cobrar 'Luz para Todos' no AM

Indígenas esperaram pelo início das obras da quinta etapa da expansão.
Abaixo-assinado será apresentado à Amazonas Energia.

Do G1 AM

Comunidade cobra a implantação da quinta etapa
do programa. (Foto: Reprodução/Seind)

Índios do Alto Solimões cobram a expansão da rede elétrica, prevista pelo programa Luz para Todos, do Governo Federal, para as quatro comunidades localizadas na região de Tabatinga, a 1.105 Km de Manaus. Um abaixo assinado com mais de 450 assinaturas foi entregue, nesta quinta-feira (24), na Secretaria de Estado para os Povos Indígenas (Seind), por representantes da Organização Indígena de Belém do Solimões (OIABS).

O requerimento com a lista de assinaturas foi recebido pelo Departamento de Promoção dos Direitos Indígenas (Depi), da Seind, e será apresentado à Amazonas Energia.

De acordo com a assessoria da Seind, os índios esperaram pelo início das obras da quinta etapa da expansão. Ainda segundo a secretaria, os próprios indígenas trabalharam, por cerca de três meses, na abertura do ramal por onde passará o sistema. O programa deve atender as aldeias de Porto Bom Socorro, Barreirinha, Palmares e Bananal, onde vivem famílias dos povos tinkuna e kokama.

“Trabalhamos duas vezes por semana, inclusive com a participação de professores e estudantes, que tinham a atividade como parte das tarefas da escola municipal Frei Fidélis”, explicou o cacique Marcelo Parente Tawana.

Segundo informações da Seind, a conclusão do programa na região estava prevista para 2010, mas de acordo com o próprio site do programa, houve a necessidade de uma prorrogação para que algumas obras contratadas sejam realizadas ainda em 2011.

O técnico da Amazonas Energia, responsável pelo programa Luz para Todos no interior, Marcelo Fadoul, informou ao G1 que algumas empresas participantes do processo licitatório entraram com recurso. "O processo está em licitação e atualmente, com uma ordem judicial. O departamento jurídico da Amazonas Energia está analisando os processos para que tenhamos a assinatura do contrato. Esperamos que ainda esse ano o contrato seja assinado", disse.

O Luz para Todos foi lançado em 2003 pelo Governo Federal com objetivo de levar energia elétrica a mais de 10 milhões de pessoas do meio rural, principalmente às localidades com menor Índice de Desenvolvimento Humano e para famílias de baixa renda.

Segundo o Comitê no Amazonas, o programa deverá beneficiar cerca de 14 mil domicílios nas calhas do rio Madeira, Baixo, Médio e Alto Solimões, além do Baixo e Médio Amazonas e entorno de Manaus.

http://g1.globo.com/amazonas/noticia/2011/11/indios-fazem-abaixo-assinado-para-cobrar-luz-para-todos-no-am.html

Força Nacional ficará em área onde índios relataram ataque, diz governo

Força Nacional intervirá no acampamento indígena até fim de conflitos.
'Não voltará a acontecer violência aqui', diz Secretário de Direitos Humanos.

Do G1 MS

Secretário de Direitos Humanos durante visita a
acampamento atacado em MS (Foto: TV Morena)

O governo federal determinou intervenção policial permanente da Força Nacional no acampamento indígena Guaiviry, situado na faixa de fronteira de Mato Grosso do Sul com o Paraguai. O anúncio foi feito pelo Secretário de Direitos Humanos da Presidência da República, Ramaís de Castro Silveira, durante visita ao local, na tarde de quarta-feira (23). O acampamento foi alvo de um ataque de pistoleiros na última sexta-feira (18), que resultou no desaparecimento do cacique de 59 anos, da etnia guarani-kaiwá. A Polícia Federal (PF) investiga o caso.

A assessoria de imprensa do Ministério da Justiça confirmou a permanência da Força Nacional em Mato Grosso do Sul.

Durante a visita, Silveira esteve acompanhado por técnicos do governo federal, além do superintendente da PF de Mato Grosso do Sul, Edgar Paulo Marcon, do Procurador da República, Thiago dos Santos Luz, e do coordenador regional da Fundação Nacional do Índio (Funai), Silvio Raimundo da Silva.

“A investigação sobre o que aconteceu no acampamento já está sendo feita e, assim que possível, o resultado será levado ao público. No entanto, o que queremos dizer para as famílias indígenas é que não voltará a acontecer violência no local”, afirmou o secretário.

Silveira lembrou ainda que a determinação, que veio de Brasília, deve evitar novos confrontos no local. “Enquanto houver impasse pela posse das terras, equipes da Força Nacional permanecerão na entrada da propriedade”.

Indígenas estão apreensivos em acampamento
que fica na área de fronteira (Foto: Tatiane Queiroz)

Ataque
Os índios, da etnia guarani-kaiwá, afirmam que o cacique desapareceu no início da manhã de sexta-feira (18), quando o acampamento teria sido atacado por aproximadamente 40 homens. A liderança teria sido atingido por um tiro de bala de borracha e depois teria sido colocado em uma caminhonete.

Os índios acreditam que o cacique está morto. Eles afirmam que, durante rituais religiosos, os “espíritos” revelaram a morte do líder indígena.

Investigação
No local, a perícia policial colheu fragmentos de munição e vestígios de sangue. Exames devem apontar se as amostras são de material humano. O superintendente da PF de Mato Grosso do Sul, Edgar Paulo Marcon, afirmou que as investigações sobre o ataque ao acampamento estão avançadas.

“Os vestígios de sangue estão sendo analisados pela perícia. No entanto, os peritos asseguraram que, pela quantidade de sangue encontrada no local, não é possível afirmar com convicção que o ferimento que o cacique tenha recebido causou a morte dele”, afirmou Marcon.

Quando indagado sobre possíveis suspeitos, o superintendente disse que ainda não revelará nomes. “Várias pessoas são suspeitas de envolvimento no caso e já estão sendo investigadas”.

http://g1.globo.com/mato-grosso-do-sul/noticia/2011/11/governo-determina-permanencia-da-policia-em-acampamento-em-ms.html

PROJETO PARA AUXILIAR PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA É APRESENTADO NO JEF

Foi realizada ontem 23/11, no auditório do Juizado Especial Federal em São Paulo a apresentação do projeto Acesso à Justiça às Pessoas em Situação de Rua, tendo como objetivo proporcionar aos moradores de rua o exercício da cidadania e a busca de seus direitos através de medidas tomadas em conjunto por diversos órgãos e entidades.

O evento contou com o apoio e a participação de representantes do Movimento Nacional da População em Situação de Rua, das Defensorias Públicas da União e do Estado de São Paulo, Rede Social Assistência Social e Saúde, Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Procuradoria Federal, Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão de São Paulo, Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região, Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, Juizado Especial Federal em São Paulo e da Escola de Magistrados.

O coordenador do Movimento Nacional da População em Situação de Rua, Anderson Lopes Miranda, abordou em sua palestra a condição dos moradores de rua em São Paulo e no Brasil, destacando a necessidade de serem promovidas ações que garantam a essas pessoas o direito à moradia, saúde, educação e trabalho. Só erradicaremos a pobreza e a miséria através de políticas públicas que de fato preservem os direitos fundamentais, além de possibilitar o devido acesso à Justiça e a outros órgãos e serviços públicos.

Esse evento também teve como objetivo treinar os assistentes sociais e profissionais da área da saúde para que saibam identificar em quais casos as pessoas em situação de rua devem ser encaminhadas às Defensorias Públicas para pleitear seus direitos, seja no âmbito administrativo ou judicial.

A juíza federal presidente do JEF/SP, Luciana Ortiz Zanoni, conta que esse projeto nasceu através do levantamento de situações que ainda impedem moradores de rua de exercerem direitos garantidos em lei. Uma das dificuldades enfrentadas ocorre exatamente pelo fato de não possuírem comprovantes de endereço. Além disso, eles precisam cumprir uma série de exigências e formalidades que dificultam seu acesso aos serviços do Judiciário e do INSS (para requererem benefícios previdenciários e assistenciais).

Concluímos que se houvesse uma mobilização e uma atuação conjunta dos órgãos, poderíamos, em primeiro lugar, enfrentar a questão da exigência do comprovante de residência e do requerimento administrativo. Isso ocorreria através da atuação das Defensorias Públicas e dos assistentes sociais, que passariam a declarar a situação de rua daquela pessoa, suprimindo a exigência desses documentos. A partir daí, a Defensoria poderia entrar com a ação no Juizado, que daria um tratamento peculiar e mais célere para atender a urgência do caso, afirmou Luciana Ortiz.

Para a Corregedora Regional da Justiça Federal da 3ª Região, desembargadora federal Suzana Camargo, esse primeiro evento serviu para fortalecer o compromisso de todos em prol do atendimento das necessidades das pessoas em situação de rua e foi um importante passo no sentido de garantir o exercício de seus direitos e o acesso à Justiça. (JSM)

Fotos: Jefferson Messias

O público era formado por assistentes sociais e profissionais da saúde de vários órgãos.

Os juízes federais Luciana Zanoni e Omar Chamon que atuam no JEF/SP

O papel das equipes psicossociais no atendimento jurídico à população de rua também foi discutido

Apresentação dos procuradores da Defensoria Pública da União e da Defensoria Pública do Estado

As desembargadoras federais Therezinha Cazerta e Suzana Camargo no encerramento do evento

http://jf-sp.jusbrasil.com.br/noticias/2940692/projeto-para-auxiliar-pessoas-em-situacao-de-rua-e-apresentado-no-jef

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NOTA: Parabenizamos a todos os que se mobilizaram, e se mobilizam, no sentido de devolver à plena convivência em sociedade e a dignidade cidadã para as sofridas e desprezadas pessoas em situação de rua no Brasil!

AGU defende no Supremo direito do CNJ de investigar e punir magistrados brasileiros em Processo Administrativo Disciplinar

A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou, ao Supremo Tribunal Federal (STF), manifestação sobre a legalidade de Conselho Nacional de Justiça (CNJ) investigar e punir magistrados brasileiros em Processo Administrativo Disciplinar (PAD), de acordo com o definido pela Resolução do CNJ 135. A norma foi questionada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) que alega que o caso é de competência privativa dos tribunais ou, alternativamente, do legislador complementar.

O documento elaborado pela Secretaria Geral de Contencioso (SGCT) da AGU explica que a atuação concorrente do CNJ e dos Tribunais em analisar os PADs deriva da própria Constituição Federal e não somente da resolução.

Os advogados da União argumentaram que a competência concorrente da CNJ para instaurar e analisar processo disciplinar dos magistrados também é confirmada pela necessidade de conferir proteção suficiente a outros valores igualmente prestigiados pela Constituição Federal, como aqueles propalados pelo princípio da moralidade.

A Advocacia-Geral também explica que das 16.416 reclamações enviadas ao CNJ 13.886 foram baixadas aos órgãos disciplinares locais, com o processamento de apenas 2.530 feitos, isso demonstra que o órgão não anula as competências das Corregedorias.

No entendimento da AMB, a primeira apuração das irregularidades cometidas por juízes deve ser feita pelas corregedorias dos tribunais onde atuam, e não caberia ao CNJ apurar o caso sem que um tribunal já o tenha feito.

Ref: ADI 4638 - STF

Autor: AGU

http://direito-do-estado.jusbrasil.com.br/noticias/2941010/agu-defende-no-supremo-direito-do-cnj-de-investigar-e-punir-magistrados-brasileiros-em-processo-administrativo-disciplinar

90% DOS CURSOS DE DIREITO NÃO SÃO RECOMENDADOS

Em um universo de 1.210 cursos de Direito existentes no Brasil atualmente, apenas 90 cursos, ou 7,4%, acabaram sendo recomendados pelo Selo OAB para atestar a ensino jurídico satisfatório. O anúncio foi feito, nesta quarta-feira (23/11), durante do lançamento do Selo OAB na XXI Conferência Nacional dos Advogados, que acontece em Curitiba.

Do total de cursos de Direito do país, 791 foram avaliados depois de preencherem os pré-requisitos de ter participado dos três últimos Exame de Ordem unificados, sendo que cada um precisou ter, no mínimo, 20 alunos participando de cada Exame. Em seguida, para apurar os 90 cursos de qualidade recomendada, a Comissão Especial, integrada por advogados, que são professores e especialistas em educação jurídica, utilizou como instrumentos de avaliação uma ponderação dos índices obtidos por eles em aprovação nos Exames de Ordem (2010.2, 2010.3 e 2011.1) e no conceito obtido no último Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), em 2009.

A OAB não leva em conta, no entanto, o fato de um mesmo aluno de uma escola fazer o Exame de Ordem várias vezes, em anos consecutivos. Ou seja, o aluno reprovado pode ser contado até três vezes na avaliação da escola. Não considerou também o fato de os alunos da USP não participarem do Enade, e mesmo assim serem avaliados como os demais. Esses fatores desvirtuam, em parte os critérios de avaliação do Selo.

Dentre as 27 unidades da Federação que tiveram seus cursos de Direito avaliados, dois Estados não tiveram nenhum recomendado: Acre e Mato Grosso. Os cursos desses dois Estados não atingiram a nota mínima dentro dos critérios de avaliação da OAB ou estão submetidos a processos de supervisão do Ministério da Educação (MEC), ou, ainda, tiveram parecer desfavorável da Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB nacional durante a análise dos processos de reconhecimento ou de renovação. De acordo com o presidente nacional da Ordem, Ophir Cavalcante, o Selo OAB é uma resposta da entidade à "inércia governamental" diante da baixa qualidade do ensino jurídico em nosso país.

Segundo ele, a OAB não tem com esse trabalho na linha do antigo OAB Recomenda, para os cursos de Direito a pretensão de medir a qualidade do ensino jurídico, "mas diante da inércia governamental e da falta de compromisso do Ministério da Educação com o ensino superior, a entidade se julgou no dever de indicar quais são as instituições que apresentam índices de ensino em Direito mais satisfatórios no país".

Mato Grosso do Sul

Em Mato Grosso do Sul, somente a Universidade Estadual de MS (UEMS) Dourados e a Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) receberam o selo.

Fonte/Autor: Conjur

http://sindijus-ms.jusbrasil.com.br/noticias/2940007/90-dos-cursos-de-direito-nao-sao-recomendados

JUDICIÁRIO - CCJ aprova emenda de reajuste

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco emenda à proposta orçamentária de 2012 (PLN 28/11) que destina R$ 2 bilhões para o reajuste das remunerações do Poder Judiciário, incluindo servidores e magistrados. As emendas serão analisadas pelos relatores setoriais e depois votadas pela Comissão Mista de Orçamento.

Foi feito um acordo com a Comissão de Constituição e Justiça do Senado para que parte do reajuste fosse solicitado por aquele colegiado e outra pela CCJ da Câmara. A comissão do Senado incluiu reajuste ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

Segundo o presidente da CCJ, deputado João Paulo Cunha (PT-SP), a proposta serve como janela para que a discussão sobre o reajuste possa continuar na Comissão Mista de Orçamento. Parlamentares do governo e da oposição discursaram a favor do reajuste.

Servidores do Judiciário, que lotaram o plenário da comissão, aplaudiram a aprovação da medida. Outras três emendas ao Orçamento também foram aprovadas pela comissão.

Autor: Agência Câmara

http://camara-dos-deputados.jusbrasil.com.br/noticias/2937406/ccj-aprova-emenda-de-reajuste-ao-judiciario-para-o-orcamento-de-2012

Justiça

É melhor correr o risco de salvar um homem culpado do que condenar um inocente.

Voltaire


A justiça é a vingança do homem em sociedade, como a vingança é a justiça do homem em estado selvagem.

Epicuro

A justiça sem a força é impotente, a força sem justiça é tirana.

Blaise Pascal

O juiz não é nomeado para fazer favores com a justiça, mas para julgar segundo as leis.

Platão

A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar.

Martin King

Justiça é consciência, não uma consciência pessoal mas a consciência de toda a humanidade. Aqueles que reconhecem claramente a voz de suas próprias consciências normalmente reconhecem também a voz da justiça.

Alexander Solzhenitsyn

Fazer o bem ao teu inimigo pode ser obra de justiça e não é árduo; amá-lo, tarefa de anjos e não de homens.

Jorge Borges

Justiça extrema é injustiça.

Marcus Cícero

Não há ordem sem justiça.

Albert Camus

Se o homem falhar em conciliar a justiça e a liberdade, então falha em tudo.

Albert Camus

A justiça atrasada não é justiça; senão injustiça qualificada e manifesta.

Rui Barbosa

O mundo precisa de justiça, não de caridade.

Mary Shelley

A base da sociedade é a justiça; o julgamento constitui a ordem da sociedade: ora o julgamento é a aplicação da justiça.

Aristóteles

A justiça pode caminhar sozinha; a injustiça precisa sempre de muletas, de argumentos.

Nicolae Iorga

A imaginação tem todos os poderes: ela faz a beleza, a justiça, e a felicidade, que são os maiores poderes do mundo.

Blaise Pascal

A vingança é uma espécie de justiça selvagem.

Francis Bacon

A primeira igualdade, é a justiça.

Victor Hugo

A justiça militar está para a justiça assim como a música militar está para a música.

Georges Clemenceau

Vontade: impulso cego, escuro e vigoroso, sem justiça nem sentido.

Arthur Schopenhauer

Mantenha-se simples, bom, puro, sério, livre de afetação, amigo da justiça, temente aos deuses, gentil, apaixonado, vigoroso em todas as suas atitudes. Lute para viver como a filosofia gostaria que vivesse. Reverencie os deuses e ajude os homens. A vida é curta.

Marco Aurélio

Quem comete uma injustiça é sempre mais infeliz que o injustiçado.

Platão

Ser bom é fácil. O difícil é ser justo.

Victor Hugo

Se você é capaz de tremer de indignação a cada vez que se comete uma injustiça no mundo, então somos companheiros.

Che Guevara

Todas as grandes coisas são simples. E muitas podem ser expressas numa só palavra: liberdade; justiça; honra; dever; piedade; esperança.

Winston Churchill

A injustiça que se faz a um, é uma ameaça que se faz a todos.

Barão de Montesquieu

A lei deve ser breve para que os indoutos possam compreendê-la facilmente.

Sêneca

Se ages contra a justiça e eu permito que assim o faças, então a injustiça é minha.

Mahatma Gandhi

Eu sou um intelectual que não tem medo de ser amoroso, eu amo as gentes e amo o mundo. E é porque amo as pessoas e amo o mundo, que eu brigo para que a justiça social se implante antes da caridade.

Paulo Freire

Se o corpo chamasse a alma perante a justiça, ele a convenceria facilmente de má administração.

Diógenes

A justiça é o direito do mais fraco.

Joseph Joubert

A justiça inflexível é frequentemente a maior das injustiças.

Terêncio

Uma coisa essencial à justiça que se deve aos outros é fazê-la, prontamente e sem adiamentos; demorá-la é injustiça.

Jean de La Bruyère

Justiça é não fazer a outrém o que não queríamos que nos fizessem.

Hughes Lamennais

Não há verdadeira justiça sem misericórdia.

Textos Judaicos

"Ame a teu próximo como a ti mesmo e não faça aos outros o que não quer que façam contigo."

Jesus Cristo.


http://pensador.uol.com.br/

I REUNIÃO DA PODEROSA CONGREGAÇÃO ESTADUAL DO GRANDE ORIENTE DO ESTADO DA BAHIA - GOEB Data da Postagem: 24/10/2011

No dia 22/10/2011, esteve reunida a Poderosa Congregação Estadual do Grande Oriente do Estado da Bahia - GOEB, atendendo a convocação do Eminente Grão Mestre Irmão Silvio Souza Cardim estiveram presentes mais de 70% dos veneráveis de toda a Bahia. Na abertura o Eminente Grão Mestre informou o motivo da convocação, os temas propostos e da participação e responsabilidade de cada congressista. Se fizeram presentes, além dos Veneráveis das Lojas, todos os Secretários Estaduais do GOEB, o Presidente da PAEL Eminente Ir.·. Alexandre da Silva Monteiro, os Presidente do Tribunal de Justiça e Tribunal Eleitoral Maçônico, Coordenadores, ex Grãos Mestres, ex Grãos Mestres Adjuntos. Também esteve reunida a Fraternidade Feminina Cruzeiro do Sul que foi abrilhantada com a presença da Vice Presidente Nacional, a cunhada Flora Rios. Para maiores detalhes, acesse o site oficial do Grande Oriente do Estado da Bahia - GOEB: http://www.goeb.com.br/

Lei da Colheita

A Lei da Colheita: “Neste mundo nós sempre colhemos aquilo que plantamos. Somos livres para escolher, mas prisioneiros das conseqüências”.

Essa Lei é, talvez, a mais conhecida pelos seres humanos e em muitos lugares ela é chamada também por outros nomes: Causa e Efeito, Ação e Reação entre outros. Mas não importa o nome pelo qual a chamemos, o significado é sempre o mesmo e o seu cumprimento é garantido. Existe, ainda, um ditado popular muito conhecido, que certamente você já deve ter ouvido: “Quem semeia vento colhe tempestade”.

Entretanto, se por um lado ela é a mais conhecida das Leis Universais, é também a mais desprezada. Se você não acredita nisso basta olhar ao seu redor. Veja quantas pessoas acendem seus cigarros e os consomem um após o outro, mesmo sabendo que vão morrer por causa disso. Veja quantos pais gastam seu tempo assistindo programas de TV e envolvidos o tempo todo com seu trabalho, mesmo sabendo que jamais poderão recuperar o tempo perdido ou voltar a ver os filhos crianças novamente. Veja quantas pessoas desperdiçam oportunidades e tempo com assuntos e conversas estúpidas, mesmo sabendo que jamais serão promovidos no trabalho e nunca melhorarão de vida. Veja quantas pessoas correm com seus carros em alta velocidade, fazem ultrapassagens proibidas e arriscadas, manobras suicidas, mesmo sabendo que podem perder a vida num segundo. Veja quantos jovens e adultos consomem drogas como crack, heroína e cocaína diariamente, mesmo sabendo que estão perdendo o acesso a partes do seu cérebro, danificando sua estrutura pensante. Veja quantas pessoas glutonas comem exageradamente até se empanturrarem, mesmo sabendo que ficarão cada vez mais obesos e doentes. Veja quantos comem comidas gordurosas e cheias de química, mesmo sabendo que suas artérias ficarão entupidas e morrerão de parada cardíaca. Essas pessoas sabem dos EFEITOS, mas se apaixonaram pelas CAUSAS. Estão dispostos a passar por um futuro de MISÉRIA desde que possam prosseguir num presente de PSEUDO-RIQUEZA. Esquecem-se que há um preço a ser pago por cada ação nesse mundo.

A maior diferença que existe entre um VENCEDOR e um fracassado ou entre gente INCOMUM e gente comum é que os primeiros aprenderam a FAZER AS ESCOLHAS CORRETAS para produzir o FUTURO que desejam, como afirma o Dr. Mike Murdok em seu livro SEGREDOS DA LIDERANÇA DE JESUS: “Os Incomuns preferem um Futuro desejado a um presente desejável”. Como andam suas escolhas? Ao analisar o funcionamento dessa LEI o que você pode esperar do seu Futuro? Que tipo de semente você tem plantado em sua vida?

Quando o Criador nos deu a natureza não foi apenas para que ela produzisse as maravilhas que adornam nossa vida e nos possibilitam sobreviver. Não foi apenas por isso. Em Sua infinita Sabedoria e em Seu imenso amor Ele queria que observássemos Suas Leis refletidas nela e que isso fosse para nós como em estudo vivo e permanente de como podemos ser felizes. Ele queria que constatássemos que “a vida está dentro da semente”, e que “a qualidade do solo define o Futuro de cada semente plantada”.

Observe a natureza, olhe para trás em sua própria vida, olhe as pessoas ao seu redor e aprenda com os erros e acertos delas, enxergue o que seu Criador tenta lhe mostrar todos os dias. Aprenda com sua experiência, antes que seja muito tarde. Analisemos abaixo os aspectos mais importantes dessa LEI:

“O que semear a perversidade segará males; e com a vara da sua própria indignação será extinto” (Provérbios 22:8). Pare de desejar o mal a outras pessoas, deixe de comentar os aspectos limitantes que elas possuem. Pare de retribuir o mal com o mal, de devolver a afronta, de pagar na mesma moeda; esqueça o critério do “olho por olho, dente por dente”. Pare de fazer fofocas e espalhar boatos sobre a vida dos outros. Pare de barrar o crescimento das pessoas abaixo de você, deixe de criticar seus filhos, seu cônjuge e as pessoas próximas a você. Pare de colocar armadilhas no caminho dos outros e de sentir inveja do que as outras pessoas conseguiram. Lembre-se: seu Futuro o aguarda, e as mesmas coisas que você causou aos outros a vida lhe trará EM DOBRO, acrescido da velocidade que o tempo confere ao fato na sua passagem pelo globo terrestre.

“Porventura lavra todo o dia o lavrador, para semear? Ou abre e desterroa todo o dia a sua terra?” (Isaías 28:24). Seja paciente, prossiga fazendo o bem. Continue a falar a verdade e a entregar o que promete. Jamais decline de cumprir corretamente suas funções na empresa onde trabalha ou em qualquer outro lugar. Renove suas forças, prossiga, continue sendo o primeiro a chegar e o último a sair, mesmo que sua promoção ainda não tenha chegado. Insista, mesmo que se sinta cansado e pareça que ninguém reconhece seu esforço. Perdoe e continue acreditando nas pessoas, mesmo que alguém o tenha traído, vale a pena acreditar e prosseguir. Continue estudando, na escola ou em casa, fisica ou virtualmente, prossiga no seu aprimoramento interior, ainda que todos ao seu redor pareçam ter se entregado à preguiça e ao descaso. Sua recompensa virá. O lavrador sabe que não pode plantar a semente num dia e encontrar a árvore grande na manhã seguinte. Há o tempo de semear e o tempo de colher, e entre ambos há o tempo da planta crescer. Prossiga plantando AS MELHORES sementes que conseguir, sozinho ou com a ajuda de outros. Lembre-se: seu Futuro o aguarda, e a vida lhe trará sua colheita EM DOBRO, acrescido da velocidade que o tempo confere ao fato na sua passagem pelo globo terrestre.

“Dai, e ser-vos-á dado; boa medida, recalcada, sacudida e transbordando, vos deitarão no vosso regaço; porque com a mesma medida com que medirdes também vos medirão de novo” (Lucas 6:38). Você deseja uma COLHEITA FINANCEIRA fantástica? Plante uma semente adequada com seu dinheiro, tenha quanto tiver em mãos. Você deseja uma COLHEITA FAMILIAR grandiosa? Plante uma semente adequada de tempo, carinho, dedicação e compreensão. Você deseja uma COLHEITA FÍSICA adequada, deseja viver muitos anos com saúde? Plante uma semente de tempo, esforço pessoal, exercícios físicos, disciplina e regramento. Você deseja uma COLHEITA PROFISSIONAL de reconhecimento, grandeza e fama? Plante uma semente de estudo, dedicação, compromisso, aprimoramento e tempo. Deseja uma COLHEITA MENTAL apropriada, e desfrutar de uma mente privilegiada, dominar seus pensamentos e ajudar seus amados? Plante uma semente de conhecimento útil, dedicação, tempo, estudo dirigido, disciplina, mudanças interiores e auto-aprimoramento. Deseja uma COLHEITA ESPIRITUAL farta e poder estar em paz na hora da sua morte? Plante uma semente de estudo e meditação, oração, auto-análise e abstenção. Você deseja uma COLHEITA SOCIAL positiva, e ter amigos em muitos lugares? Deseja ser sempre bem-vindo e poder contar com apoio de outros quando precisar? Plante uma semente de simpatia, de honestidade, de ajuda ao próximo, de reconhecimento, de elogios e de oferecimento de soluções. Lembre-se: seu Futuro o aguarda e a vida lhe trará sua colheita EM DOBRO, sempre.

Viva seus dias de forma diferente. Pense, reflita antes de tomar suas decisões. Pondere sobre os EFEITOS que elas terão sobre você e, principalmente, sobre os outros. Lembre-se que o que você faz acontecer aos outros, Deus permitirá que aconteça com você. Não importa o que os outros dirão, se julgarão você como estranho ou louco; não importa o que eles pensam, pois uma semente Grandiosa sempre criará uma COLHEITA GRANDIOSA.

Analise melhor o caminho que você está seguindo no momento e veja para onde ele o conduzirá. Se perceber que está na direção errada, MUDE JÁ, não importa o quanto tenha caminhado. Lembre-se que um passo na direção CERTA é melhor que MIL PASSOS na direção errada. Suas decisões de HOJE decidem sua RIQUEZA AMANHÃ.

Seu Futuro lhe espera, e ele é de COLHEITA FARTA, não de geadas e destruição.

“Os céus e a terra tomo hoje por testemunhas contra vós, de que te tenho proposto a VIDA e a morte, a BÊNÇÃO e a maldição; escolhe pois a vida, para que vivas, TU e a TUA DESCENDÊNCIA” (Deuteronômio 30:19).

Ivan Maia.

http://www.ivanmaia.com.br/?p=304

A Terra Começou A Se Livrar Da Humanidade

Publicado em 14 de novembro de 2011 por souzapin

Nas notícias: (do utro.ru): “O grupo intergovernamental de especialistas sobre mudanças climáticas explicou como o aquecimento global ameaça a humanidade. Segundo o relatório, … num futuro próximo, nossa civilização enfrentará chuvas devastadoras e secas severas. O impacto do clima será tão forte que muitas regiões se tornarão inabitáveis, e após condições climáticas extremas, uma explosão social é inevitável. A mudança climática afetará principalmente as latitudes médias: Europa, China e América do Norte”.

http://laitman.com.br/2011/11/a-terra-comecou-a-se-livrar-da-humanidade/

O Que Vai, Volta

13 A 19 DE NOVEMBRO

Quando alguma coisa ruim acontece na vida, nosso instinto é olhar para o céu e argumentar com Deus: “Como o Senhor pode fazer isso comigo?” No entanto, ao longo da história, os grandes kabalistas discordam veementemente dessa idéia. Eles ensinam que, na verdade, nós somos a causa do nosso próprio caos, dor e sofrimento. De acordo com a Kabbalah, 99% do caos na vida de uma pessoa é gerado pelo mau olhado. Mau olhado é o que acontece quando olhamos com inveja, julgamento e ódio para o que outra pessoa possui. A explicação assustadora é que não temos que ser pessoas más para atrair mau olhado. Infelizmente, todos nós fazemos isso com bastante frequência, embora inconscientemente, sem perceber as consequências. E veja como a coisa funciona. O mundo é estrategicamente organizado para que todas as pessoas em nossas vidas – do nosso amigo mais íntimo até nosso relacionamento mais casual; dos nossos familiares mais queridos até os estranhos que passam por nós na rua – compartilhem do mesmo comportamento negativo que nós temos. Ou seja, eles nos espelham, para que possamos ter a oportunidade de enxergar aquilo que precisamos mudar de forma proativa em nós. No entanto, ou não temos consciência disso ou, caso tenhamos ouvido falar sobre o assunto, esquecemos. É importante lembrar que, no instante em que escolhemos sucumbir aos pensamentos de crítica, inveja e ódio, estamos apertando o gatilho em nossa própria direção. Em outras palavras, quando lançamos mau olhado sobre outra pessoa, abrimos a porta para que o mau olhado e as forças do acerto de contas recaiam sobre nós. Por quê? Por causa da lei universal conhecida como Efeito Bumerangue – o que vai, volta. Assim, depende de nós cuidar de nós mesmos. E sempre será assim. Parte do motivo pelo qual julgamos os outros é por duvidar que possamos ter o que a outra pessoa possui. Não temos a certeza de que o Criador quer aquele mesmo sucesso e felicidade para nós. Nesta semana, sua missão é profundamente simples. Toda vez que você estiver olhando para alguém e pensar: “Por que não tenho isso?” ou “Não gosto dessa pessoa”, faça as duas coisas abaixo: 1. Relacione três coisas na sua vida que você aprecie. 2. Lembre-se de que o que você não gosta na outra pessoa é algo que lhe desagrada em você mesmo. Ao se concentrar em apreciar o que você possui, ao invés de olhar para o que os outros têm e você não, você consegue neutralizar sua inveja, desarmar seu ciúme e pôr um fim a todos os seus atos de julgamento, para proteger a si próprio e aos outros do seu próprio mau olhado. Tenha uma ótima semana, livre de julgamentos! Tudo de bom, Yehuda Berg

Presidência do CNJ divulga andamento de processos contra juízes

Já estão disponíveis no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) as informações sobre o andamento de processos administrativos contra magistrados, em tramitação nas corregedorias gerais dos tribunais de justiça dos estados. Segundo o ministro Cezar Peluso, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), a partir de agora a população poderá acompanhar o trabalho das corregedorias na apuração de eventuais faltas cometidas por integrantes do Poder Judiciário. A medida, segundo ele, dará maior transparência aos processos disciplinares contra juízes e desembargadores em todos os tribunais.

Por enquanto, o Sistema de Acompanhamento de Processos Disciplinares contra Magistrados está sendo alimentado apenas pelos tribunais estaduais. A ideia, porém, é que a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho também participem do sistema, colocando à disposição do público informações de processos disciplinares em seus respectivos tribunais. Os dados dos processos disciplinares – número e tipo do processo, motivo, andamento – podem ser acessados no site no CNJ, no (http://www.cnj.jus.br/presidencia).;

A decisão de divulgar as informações foi tomada pelo presidente Cezar Peluso em outubro, durante reunião com representantes do Colégio de Corregedores dos Tribunais de Justiça. Na ocasião, os; corregedores apresentaram ao ministro dados atualizados sobre os processos em andamento e sobre as punições aplicadas a membros da magistratura nos últimos dois anos. As informações, avalia o ministro, demonstram que as corregedorias estaduais estão cumprindo seu papel, apurando e punindo eventuais faltas de magistrados.

O Sistema de Acompanhamento, desenvolvido pelo CNJ, funciona online, ou seja, é atualizado a todo momento. No meio da tarde desta sexta-feira (11/11), o sistema apontava a existência de 693 processos e sindicâncias em andamento nas corregedorias de Justiça dos estados. Entretanto, alguns tribunais ainda estavam incluindo novas informações, o que alterava o número a todo momento. No quadro apresentado na sexta-feira, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí aparecia com o maior número: 211 processos, seguido por São Paulo, com 134. Em terceiro lugar estava o Amazonas, com 59 processos.

Fonte: CNJ

http://jovensadvogados.com.br/

Justiça proíbe frescobol diante de prédio onde mora juiz no Espírito Santo

VITÓRIA - Está proibido jogar frescobol na área que seria reservada para a prática do esporte na Praia da Costa, em Vila Velha, Espírito Santo. A determinação é da Justiça. O barulho da bolinha está incomondando um juiz que mora em frente à área. O pessoal que joga não está nada satisfeito.

A liminar foi concedida pela juíza Patricia Faroni de Vila Velha e proíbe o frescobol em frente ao prédio onde mora o juiz Fernando Estevam Bravim, na Praia da Costa. Foi ele queM pediu na Justiça a proibição.

De acordo com o documento, "o frescobol atrai aventureiros amadores de outras regiões da Grande Vitória, viciados na ativiadade".

O juiz alega que o barulho da bolinha é uma tortura para toda família. "É como estar dentro de uma panela de pipoca".

O juiz disse que não é contra o esporte, mas sim contra o local escolhido, já que a área é residencial. O juiz disse que também procurou a prefeitura para tentar limitar um horário para o frescobol, porque o pessoal começa a jogar as 6h e vai até as 23h, mas não obteve sucesso.

http://oglobo.globo.com/pais/justica-proibe-frescobol-diante-de-predio-onde-mora-juiz-no-espirito-santo-2824182#ixzz1dc0GnQwn

TJ-ES: Ex-presidente de Procon é condenado por exigir dinheiro de funcionárias para que elas fossem promovidas a cargos com maiores salários.

Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:

“Justiça condena ex-presidente do Procon/ES por vantagens ilícitas e corrupção passiva

O juiz em exercício da 3ª Vara Criminal de Vitória, Gustavo Grillo Ferreira, condenou o ex-presidente do Procon/ES Celso Kohler Caldas pelos crimes de concussão1 e corrupção passiva. A pena foi fixada em cinco anos e sete meses de reclusão em regime inicialmente semiaberto e 60 dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, ocorridos no ano de 2006. A sentença diz respeito à uma ação penal pública incondicionada impetrada pelo Ministério Público Estadual e o réu poderá apelar em liberdade.
De acordo com os autos, em setembro de 2006, o então presidente do Procon/ES chamou em seu gabinete a assessora de imprensa da autarquia, M.E.S.P., comunicando à mesma que ela seria nomeada para um cargo maior, neste caso, o de gerente de relações institucionais, cujo salário seria de, aproximadamente, R$ 2.460,00. Porém, o então presidente alegou que a assessora deveria devolver a ele o valor de R$ 1.000,00 dessa quantia, que, segundo o mesmo, seria destinado ao pagamento de outros funcionários que ocupavam cargos menores.
Segundo a vítima, o réu deu a entender que tal prática era comum na autarquia. Porém, por achar estranha a alegação, posteriormente, a assessora acabou recusando a condição de devolver parte do salário, sendo, por isso, exonerada do novo cargo e retornando ao cargo anterior, com um salário de R$ 1.622,00. Além dela, segundo os autos, a assessora técnica da autarquia J.S.A. passou por situação semelhante com o acusado. Em julho de 2006, ela também recebeu uma proposta do então presidente.
A vítima J.S.A. alega que, em tal mês, foi chamada à sala do denunciado, que, discretamente, comunicou à mesma que a partir daquele dia ela passaria a ocupar um novo cargo, cujo salário seria de R$ 1.600,00. Entretanto, o acusado afirmou que ela precisaria repassar a diferença entre o salário antigo e o novo para ele, assim que a mesma recebesse o salário.
No dia 31 de agosto do mesmo ano, foi depositado na conta corrente de J.S.A. o valor de R$ 1.372,71, referente ao salário. Dessa forma, no dia seguinte, a vítima entregou ao réu R$ 250,00 em espécie, argumentando que o salário não foi recebido em sua integralidade, já que a promoção ocorreu em julho de 2006. Dias depois, a mesma foi chamada novamente para comparecer ao gabinete do acusado, quando este lhe informou que ela retornaria ao cargo antigo, uma vez que ele não precisava mais dela.
Além disso, de acordo com os autos, há uma terceira vítima: M.V.F., que, por meio das empresas Ferreiracom Construtora LTDA e Femarco Serviços Comércio LTDA, prestou vários serviços de reformas, pinturas, instalações elétricas e hidráulicas na sede do Procon/ES, sendo que o mesmo foi chamado ao gabinete do acusado algumas vezes. Em uma dessas ocasiões, a vítima informou ao réu que parte dos serviços já estava concluída e os valores que ele deveria receber estavam se acumulando.
Nessa mesma ocasião, o denunciado afirmou que o débito seria quitado, mas 20% do total ficariam com o próprio réu, sendo que este orientou a vítima a levar o dinheiro ao seu gabinete. Numa primeira ocasião, a vítima entregou ao réu a quantia de R$ 3.500,00 em espécie, valor este que o acusado guardou no próprio bolso. Posteriormente, ele entregou, da mesma maneira, a quantia de R$ 7.000,00. No fim das obras, a vítima não recebeu todo o pagamento, restando um débito de R$ 7.680,00.
Também segundo a vítima, o denunciado ainda prometeu um posterior contrato no valor de R$ 150.000,00. Além disso, a vítima também prestou serviços em uma sala do edifício Conilon, de propriedade do sogro do acusado. Os serviços foram orçados em R$ 3.300,00, sendo que, quando a vítima cobrou o valor do denunciado, o mesmo insinuou que aquela seria uma “ajuda” da vítima para a campanha eleitoral do sogro, à época, candidato ao cargo de deputado.
Analisando os documentos e depoimentos de testemunhas contidos nos autos, o magistrado responsável pelo caso chegou à conclusão de que merecem prosperar as acusações contra o réu que se referem às vítimas M.E.S.P. e M.V.F. Quanto à J.S.A., o juiz entendeu que não há provas concretas contra o réu. Um dos motivos para a falta de comprovação refere-se à amizade íntima declarada entre J.S.A. e R.N.Q., ex-diretora administrativa e financeira do Procon/ES, contra quem foi instaurado, por iniciativa do então presidente, um inquérito policial.
“Tendo em vista a gravidade dos fatos aqui apontados, há fundadas razões para que seja atribuído ao depoimento de J.S.A. menor credibilidade. Considerando que inexiste qualquer outra base probatória que confirme, enfaticamente, o evento criminoso ora avaliado, é de se concluir que inexiste subsídio para respaldar a condenação. Conforme orientação assente na jurisprudência, o decreto condenatório pressupõe certeza acerca da materialidade e autoria delitiva, por clara aplicação ao princípio do in dubio pro reo. Desta feita, existindo dúvidas a respeito, a absolvição é medida que se impõe”, afirmou o juiz.
Quanto à ofensa sofrida por M.E.S.P., o magistrado entendeu que a acusação merece prosperar. “Pelo temor genérico que o réu Celso representava, tendo em vista a função que ocupava na época, verifica-se a imposição sobre a obtenção da vantagem indevida em face da vítima M.E.S.P., que, indubitavelmente, afligiu-se com a represália de perder o cargo que originalmente ocupava. Ademais, embora o réu não tenha aferido a vantagem pretendida, o delito atingiu sua consumação, uma vez que foi externada a exigência, sendo o resultado naturalístico mero exaurimento do crime”.
Em relação à vítima M.V.F., o magistrado também entendeu que os delitos foram comprovados. “Vistos os depoimentos alhures transcritos, é de se considerar que os relatos de M.V.F. são sempre harmônicos e não deixam dúvidas acerca do comportamento ilícito do réu ao obter, reiteradamente, vantagem econômica ilicitamente. É consabido que o depoimento da vítima deve ser levado em consideração, em especial quando o crime ocorre às ocultas, além de que, na hipótese dos autos, além de narrar em detalhes o delito, a vítima confirma sua colaboração, junto com o réu, para o sucesso da empreitada criminosa”.”

*Mauricio Miranda.

**Imagem extraída do Google.

http://fintesp.com.br/?p=2970

Penitenciárias do Espírito Santo continuam violando direitos humanos, diz relatório de ONGs

Agência Brasil

Publicado: 10/06/11 - 0h00

Atualizado: 10/06/11 - 0h00

BRASÍLIA - Um novo relatório denúncia que os casos de violações dos direitos humanos contra detentos no Espírito Santo continuam. O documento Violações de Direitos Humanos no Sistema Prisional do Espírito Santo - Atuação da Sociedade Civil, foi divulgado hoje pelas organizações não governamentais (ONGs) Justiça Global e Conectas, em parceria com quatro organizações locais.

- Infelizmente o governo capixaba insiste em resolver os problemas apenas com a criação de novas vagas, como se o problema dos presídios fosse apenas de superlotação - disse à Agência Brasil o integrante da Justiça Global, Gustavo Mehl.

Segundo ele, a tortura está "institucionalizada em diversos espaços, e há uma estrutura punitiva onde tudo é passível de prisão. São denúncias que estamos fazendo constantemente".

Segundo o relatório, a situação ficou mais grave a partir de 2006, depois que a Secretaria de Justiça do Estado proibiu a entrada de organizações da sociedade civil em unidades prisionais, dificultando o trabalho de fiscalização.

No mesmo ano, o governo do estado passou a utilizar delegacias de polícia, contêineres, micro-ônibus e outras instalações precárias para abrigar os presos, que continuava a crescer.

Durante o período, pelo menos dez casos de esquartejamento foram documentados na Casa de Custódia de Viana. Ainda em 2006, foi feita uma inspeção, pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária que constatou "verdadeiro caos" nas unidades prisionais.

Em 2009, o Superior Tribunal de Justiça obrigou o governo local a permitir um acompanhamento externo independente da situação dos presídios. A investigação contou com a participação do Conselho Estadual de Direitos Humanos do Estado do Espírito Santo, do Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra, do Centro de Apoio aos Direitos Humanos Valdício Barbosa dos Santos, da Pastoral do Menor do Espírito Santo, da Conectas e da Justiça Global.

Diversas visitas foram feitas a nove unidades prisionais, como carceragens, centros de detenção e unidades socioeducativas, que constataram "casos graves de tortura e homicídio". Em todas as unidades, "foi observada uma situação generalizada de superlotação, insalubridade e falta de assistências médica e jurídica", diz o relatório.

Depois das denúncias, alguns avanços foram observados. Entre eles o fim das celas metálicas e a interdição de algumas unidades críticas. No entanto, diz o relatório, a situação continuou grave, com a insistência do governo estadual em se esquivar das novas denúncias e a manutenção da situação degradante dos detentos. É o caso da nova Unidade Socioeducativa Metropolitana de Vila Velha - Xuri.

Em resposta, o secretário de Justiça do Espírito Santo, Ângelo Roncalli, disse que as entidades que fizeram o relatório "não reconhecem" o que o governo capixaba fez nos últimos anos. Segundo ele, desde 2004 foram criadas 10 mil vagas prisionais no Espírito Santo com a construção de 24 presídios (investimento de R$ 450 milhões). O secretário afirmou que o número de presos em delegacias caiu de 2 mil pessoas em 2006 para 730, "pulverizadas no interior. Não há mais pessoas presas em delegacias da Região Metropolitana de Vitória".

Roncalli, no entanto, reconhece que apenas a política de criar vagas em presídios é insuficiente para resolver o problema social. Este ano, 3.582 pessoas foram presas e 2.324 foram soltas, um saldo de mais 1.258 novos presos.

- Isso é como enxugar gelo. A conta tornou-se impagável - declarou, ao assinalar que o país precisa criar uma política de soltura e reinserção, incluindo conversão e perdão de pena.

Na próxima segunda-feira, o governo do Espírito Santo dará um selo de reconhecimento público a 26 empresas que empregam 1,4 mil pessoas egressas do sistema prisional.

http://oglobo.globo.com/pais/penitenciarias-do-espirito-santo-continuam-violando-direitos-humanos-diz-relatorio-de-ongs-2876687

Jornalista condenada por informação verdadeira

Victor Gentilli

A jornalista Maura Fraga foi condenada a dois anos de prisão, que vem cumprindo em sua residência há duas semanas. Seu "crime": produzir notas e matérias para a coluna Vitor Hugo, do jornal A Gazeta, de Vitória, e para o jornal O Estado de S.Paulo, da qual era correspondente. O material foi publicado em abril e maio de 2000.

A rigor, sequer se trata de crime de opinião. Mas de crime de informação. Informação correta e verdadeira, registre-se.

Na época, a CPI do Narcotráfico e a CPI dos Bancos realizaram audiências em Vitória.

As notas trataram da prisão do traficante de cocaína Antônio Martins, conhecido como Toninho Mamão, que obteve um financiamento equivalente a 19 milhões de reais num banco oficial do estado como agricultor; do suicídio de Elder Sherer, superintendente de um órgão estatal denominado Suppin; da morte do diplomata Raimundo Nonato, que ocupava cargo comissionado no governo e cuja elucidação se deu em prazo recorde. Todos estes fatos ocorreram na época em que Max Mauro ocupava o cargo de governador do estado.

O hoje deputado federal Max Mauro sentiu-se atingido e resolveu encaminhar denúncia ao Ministério Público Federal. Este acatou a denúncia e deu início ao processo. Em Brasília, o juiz federal entendeu que a denúncia não poderia ser aceita por órgão federal por tratar-se de tema e assunto afeto ao Espírito Santo. A promotora Rachel Gusman, do Ministério Público Estadual, ofereceu a denúncia e a juíza Lúcia de Barros, da 2ª Vara Criminal de Vitória – ouvidas as partes – optou por condenar a jornalista a dois anos de prisão.

A sentença entendeu que a jornalista era responsável única pelas informações, isentando completamente os jornais que veicularam as notas e matérias.

Maura Fraga cumpre pena em casa: não pode ausentar-se do município de Vitória sem autorização judicial, não pode freqüentar bares e boates e está obrigada a apresentar-se todo dia 17 de cada mês ao cartório do Fórum.

A jornalista praticamente não teve direito de defesa. Seu primeiro advogado não foi aceito sob a alegação de estar impedido de exercer a função. A juíza, no entanto, por várias vezes repetia que conhecia Max Mauro, já tendo inclusive advogado a seu favor. Mesmo assim não se sentiu impedida de julgar o caso.

Imprensa tímida

Até a data de fechamento desta matéria (madrugada de 9 de dezembro), os jornais diários impressos do Espírito Santo limitaram-se a registrar o fato sem maior destaque – como A Gazeta e a A Tribuna. Note-se que a coluna Vitor Hugo é publicada por A Gazeta.

Embora informados, o Sindicato dos Jornalistas do Espírito Santo e a Federação Nacional dos Jornalistas ainda não tinham se pronunciado sobre o caso, 15 dias depois de consumada a punição judicial. A Associação Nacional dos Jornais, formalmente, desconhecia o caso.

Maura Fraga é uma profissional veterana. Iniciou carreira no Espírito Santo, mas consolidou-se como profissional consagrada nos quase 10 anos em que trabalhou em O Globo, no Rio de Janeiro, e em outros veículos nacionais.

Apesar da timidez da imprensa, entre os políticos a solidariedade à jornalista Maura Fraga é forte. Da base de sustentação do governo José Ignácio ou da oposição, praticamente todos os políticos de expressão local manifestaram solidariedade à jornalista punida e criticaram o deputado e ex-governador, que ficou isolado politicamente neste episódio. Max Mauro pretende candidatar-se ao governo do estado nas eleições do próximo ano pelo PTB.

A jornalista afastou-se do jornal A Gazeta por motivos pessoais no final do ano passado, sem qualquer conflito. No momento, ocupa o cargo de assessora da Aderes – Agência de Desenvolvimento em Rede do Espírito Santo, órgão do governo do estado.

http://observatoriodaimprensa.com.br/news/showNews/iq121220012.htm

Justiça do Espírito Santo libera sinal de celular próximo a presídio

A Justiça do Espírito Santo suspendeu na última quinta-feira (3/11) a decisão judicial que obrigava as operadoras de telefonia celular a desligarem suas estações de transmissão no bairro onde foi instalada a nova Penitenciária Regional de Linhares (ES). A decisão da desembargadora Catharina Maria Novaes Barcellos, da 1ª Câmara Criminal do TJ-ES (Tribunal de Justiça do Espírito Santo), é fruto do mandado de segurança interposto pelos advogados David Rechulski e Ricardo Pagés em favor da Claro S.A.

No início de outubro, o juiz Thiago Vargas Cardoso, da 2ª Vara Criminal de Linhares, atendendo pedido do Ministério Público Estadual, havia determinado que todas as operadoras de telefonia móvel interrompessem seus sinais no bairro de Bebedouro, na cidade de Linhares, sem que sequer lhes fosse permitido manifestarem-se nos autos, e sob o argumento de que o desligamento das estações de transmissão serviria para impedir o contato por detentos com o ambiente externo e, assim, impedir novos crimes, mesmo que tal medida implicasse em prejuízo aos cidadãos residentes no entorno, o que chamou de mero efeito colateral.

Segundo a desembargadora Catharina Barcellos, de acordo com os argumentos sustentados pelos advogados, por mais que se deva combater a criminalidade organizada, não pode o Estado desconsiderar o devido processo legal e exercer sua autoridade de forma arbitrária, transferindo ao particular o ônus que lhe incumbe, de garantir a segurança pública. Além disso, a medida seria desproporcional, pois deixaria parte da população que habita ao redor do presídio, sem acesso aos serviços de telecomunicação móvel.

Conforme sustentou Rechulski, “a insegurança gerada pela inércia do Estado em bem administrar as penitenciárias não justifica o atropelo dos direitos e garantias fundamentais de quaisquer cidadãos ou das empresas que são permissionárias de serviços públicos”.

Rechulski já tinha obtido decisão similar há cerca de dois anos, no Estado de São Paulo,quando representava a Nextel, bem como foi o advogado que, representando todas as operadoras de telefonia em atividade no País, conseguiu decisão que impediu o presidente da CPI das escutas telefônicas de ter acesso aos mandados judiciais de interceptação telefônica recebidos pelas operadoras.

http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/noticias/53869/justica+libera+sinal+de+celular+proximo+a+presidio.shtml

Tribunal de Justiça de São Paulo levará juízes à Cracolândia para atender dependentes

Da Agência Brasil

São Paulo – O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deve iniciar este mês uma experiência que visa a mudar a postura do Judiciário diante o problema do crack. O TJSP quer levar juízes aos locais em que se concentram os usuários da droga e promover uma audiência ali mesmo, para definir, junto com equipes médicas e de assistência social, o tratamento que deve ser dado aos dependentes.

Segundo o desembargador Antônio Carlos Malheiros, coordenador da área de infância e juventude do TJSP, as primeiras comitivas do tribunal devem ir até a região conhecida como a Cracolândia de São Paulo, no centro da capital. Lá, centenas de dependentes de crack usam a droga dia e noite, em ruas e calçadas próximas à Estação da Luz.

“Vamos começar por lá e se der certo podemos percorrer as outras cracolândias da cidade e do estado”, disse. “Também vamos priorizar as crianças e adolescentes, que são mais vulneráveis.”

Malheiros disse que a intenção é que equipes de juízes, defensores públicos, médicos e assistentes sociais caminhem juntas e abordem alguns jovens da Cracolândia. Os profissionais vão examinar o estado do usuário de droga, pedir informações sobre seus pais e, caso necessário, determinar que ele sejam encaminhado a um tratamento ou abrigo. “Internação [compulsória] só em último caso”, complementou.

O desembargador disse ainda que, por meio das comitivas, juízes e defensores vão tomar contato com uma realidade que muitos não conhecem. Assim, poderão participar de forma mais efetiva na construção e execução das políticas públicas de combate às drogas.

O presidente do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas de São Paulo (Coned-SP), Mauro Aranha de Lima, apoia a medida. Ele diz que a integração das várias instâncias do Poder Público é melhor forma de atender os dependentes químicos.

Segundo Lima, na capital paulista, essa integração está sendo debatida há algum tempo. Agora, ela começa a surtir os primeiros resultados. “Os projetos estão saindo e espero que, a partir do ano que vem, possamos prestar um atendimento melhor aos usuários.”

A cidade de São Paulo conta hoje com 349 leitos dedicados exclusivamente à internação de dependentes químicos, segundo a Secretaria Municipal de Saúde. Para o coordenador do Programa de Orientação e Atendimento a Dependentes (Proad) da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), Dartiu Xavier de Toledo, isso ainda é pouco em relação à demanda de dependentes.

Toledo disse que o problema das drogas, especialmente do crack, já atinge todas as classes sociais, inclusive alunos da própria Unifesp, que têm informações e possibilidades de tratamento. Contudo, ele é mais grave entre as classes mais pobres e vulneráveis. Por isso, a ampliação da rede pública de atendimento aos dependentes é fundamental.

“Convencer um dependente a se tratar é a parte mais fácil do trabalho”, disse ele. “O difícil é encontrar locais e profissionais capacitados para que ele possa fazer seu tratamento.”

A Secretaria Municipal de Saúde informou que vem investindo na ampliação da rede de tratamento psicossocial. Em 2004, a cidade tinha 44 centros de Atenção Psicossocial (Caps). Hoje, são 67. As informações são da Agência Brasil.

http://blogdodelegado.wordpress.com/2011/11/13/tribunal-de-justica-de-sao-paulo-levara-juizes-a-cracolandia-para-atender-dependentes/

Retorno à família é a meta de menores que caem nas mãos de traficantes

Por racismoambiental,

Arnaldo Viana (Estado de Minas) e Glória Tupinambás

“Sabe, tia, ganho muito mais que a senhora!” Essa frase, de meninos resgatados das mãos de traficantes de drogas, não é incomum aos ouvidos de Maria Margareth Pereira, que trocou a advocacia pelo cargo de assessora de projetos da Pastoral do Menor, projeto da Arquidiocese de Belo Horizonte. O trabalho da equipe da qual ela faz parte é fazer com que crianças e adolescentes recolhidos na capital façam o caminho inverso: deixam as ruas e voltem para casa e para a escola. Os menos resistentes à ressocialização podem até ser contemplados com uma bolsa-emprego de meio salário mínimo mensal em órgãos da prefeitura,até atingir a idade de 15 anos e oito meses.

A Pastoral do Menor é uma das frentes de ações que integram polícia, governos municipal e estadual, Judiciário, Ministério Público e conselhos tutelares. “Nosso trabalho é preparar esses menores para o retorno às famílias de origem”, conta Margareth. Mas essa tarefa não é tão simples como possa parecer. O adolescente precisa manifestar interesse e há casos em que a família de origem desaparece. Outras não o querem. A maioria não está preparada para recebê-lo de volta. “Há pai que não é encantado com a missão de ser pai”, constata Maria Margareth.

Os principais motivos, segundo ela, para a presença desses menores nas ruas são a violência doméstica e os apelos de consumo. Quando saem da escola, crianças e adolescentes de áreas de carentes não têm o que fazer ou quem os eduque em casa. “Se têm uma cama ou sofá, ficam boa parte do dia deitados diante da TV ou nas ruas”, diz a assessora. Lá fora, o traficante o espera com uma proposta tentadora: um bom dinheiro para vender e entregar drogas.

A maioria dos especialistas no trabalho com menores acha a escola defasada e despreparada para educar crianças e jovens da atualidade. “No mundo integrado pela internet, ainda se trabalha com giz e os currículos não preenchem as necessidades”, afirma Maria Margareth. Outros afirmam que as unidades de ensino não estão preparadas para trabalhar o alunos com dificuldade de aprendizado ou com comportamento considerado fora dos padrões, o que leva à evasão. Para Warley Silva, gerente do Serviço Especial em Abordagem Social da prefeitura, a escola integrada e integral seria ideal para que crianças não ficassem vulneráveis aos apelos das ruas enquanto os pais trabalham.

Mas os pais em casa nem sempre representam segurança para essas crianças. Há agressões, inclusive sexuais. “Ela é minha e posso usá-la do jeito que eu quiser.” A frase, de um pai acusado de abusar da filha de 4 anos, ainda ecoa nos ouvidos da assessora. “As mães são, às vezes, coniventes, porque dependem econômica e afetivamente do companheiro, o que ocorre em cerca de 60% dos casos, ou porque são intimidadas.”

Meninos e meninas vão para os centros de passagem até a tentativa de reaproximação com os pais. Lá, deveriam ficar no máximo 90 dias, participando de atividades voltadas para a recuperação da autoestima. Se têm menos de 15 anos, podem ter a chance do bolsa-emprego. Depois, deveriam ir para os abrigos, que oferecem melhores equipamentos. Mas, a demanda é maior que a oferta de vagas e eles acabam ficando mais tempo nas casas de passagem. Os rejeitados pelos parentes ou que não têm para quem voltar ficam até os 18 anos, quando saem despreparados para sobreviver em uma sociedade que não conhecem ou nunca conheceram.

http://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2011/11/13/interna_gerais,261745/retorno-a-familia-e-a-meta-de-menores-que-caem-nas-maos-de-traficantes.shtml. Enviada por José Carlos.

Resgatar menores que caem nas drogas é tarefa árdua em BH

Por racismoambiental,

Antônia Marques de Rocha e o filho Wesley: 'Ele está recuperado e tem um futuro maravilhoso pela frente. O mérito é dele, mas a vitória é minha'

Arnaldo Viana (Estado de Minas) e Glória Tupinambás

Os olhos denunciam desespero. O coração bate apertado ao descrever a triste sensação de ver o filho mergulhar no mundo das drogas. “Era como se o menino escapasse das minhas mãos, como água escorrendo por entre os dedos. A gente tenta segurar e, quanto mais aperta, mais escapa”, diz a cozinheira Antônia Marques de Rocha, de 56 anos, que desde o início do ano luta ao lado do filho Wesley, de 17, para livrá-lo da criminalidade. Na memória, ela guarda com tristeza a data em que viu o adolescente ser algemado e levado pela Polícia Militar. “Foi o pior dia da minha vida. Era como se ele tivesse caído num buraco e eu não pudesse estender o braço para tirá-lo. Cheguei a pedir para que ele nunca mais olhasse no meu rosto, mas, quando deitei e pus a cabeça no travesseiro, pensei que jamais poderia desistir dele.”

Do dia da detenção – 28 de março de 2011 – até hoje, Antônia narra uma via crucis para proteger o filho. Depois de tentar afastá-lo das más influências de colegas – chamados por ela de “inimigos” –, de ajudá-lo a se interessar novamente pelos estudos e de guiá-lo pelo caminho da religião, a cozinheira finalmente teve a alegria de ver o jovem se formar, na semana passada, no Programa Oportunidade Legal (Olé/BH Digital), que desde 2009 oferece cursos de informática a jovens encaminhados pela Vara Infracional da Infância e da Juventude de Belo Horizonte. “Acredito que hoje ele está recuperado e tem um futuro maravilhoso pela frente. O mérito é dele, mas a vitória é minha”, desabafa Antônia, durante cerimônia no Centro Mineiro de Referência em Resíduos.

Mas, mesmo em meio às comemorações pelo resgate do filho, a cozinheira não esconde aflições típicas do coração de mãe. “Onde foi que eu errei e quando foi que tudo começou sem que eu percebesse?”, questiona ela, angustiada. As perguntas de Antônia se somam à voz de milhares de pais e especialistas que tentam entender as razões da criminalidade infantojuvenil. “Não há uma resposta única, e sim vários pontos de vulnerabilidade que favorecem a delinquência”, diz a coordenadora do Setor de Acompanhamento ao Adolescente em Situação Especial (Saase) do Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional de Belo Horizonte (CIA/BH), Cristina Sandra Pinelli Nogueira.

“O desejo de consumo é um ponto forte, pois o capitalismo acentua ícones e marcas e o adolescente precisa desses objetos para sentir que pertence a um determinado grupo. A pobreza também é fator de vulnerabilidade. Outro traço recorrente é a ausência do pai ou de uma figura paterna em quem o jovem se espelharia. Mas também há casos em que pesam os conflitos familiares, quando os pais têm dificuldade de impor hierarquia e as relações deixam de ser verticais e acabam sendo horizontalizadas, ou seja, de igual para igual”, explica Cristina.

A juíza da Vara Infracional da Infância e da Juventude de BH, Valéria Rodrigues, reconhece o peso de todos esses fatores na formação do caráter do adolescente, mas afirma que cerca de 20% dos menores apreendidos na capital estão no crime por opção. “Pobreza, falta de emprego, deficiências da escola e problemas familiares são fatores que contribuem para a vulnerabilidade e são usados como justificativa. Mas não se pode esquecer da personalidade do sujeito ao lidar com as adversidades da vida. Muitos não conseguem se adequar aos valores da sociedade e passam a não tolerar cobranças de um comportamento padrão”, analisa a juíza.

Depoimento

Nas unidades de internação de Minas, são muitas as histórias em que os fatores de risco se misturam e levam a relatos de cenas estarrecedoras. “Meus amigos zombavam de mim, dizendo que eu só usava roupa velha e rasgada. Aí, não aguentei a pressão e fui roubar. Desci o morro com um revólver na cintura, quebrei vidros de carros na Savassi e vendi rádios e notebooks para comprar calças de marca e tênis importados”, conta Anderson (nome fictício), que aos 16 anos soma 10 passagens pela polícia por roubo, tráfico de drogas e uma tentativa de homicídio.

Sem demonstrar nenhum arrependimento, o adolescente fala com frieza dos crimes que comete desde os 8 anos. “Nunca roubei de trabalhador, só de ‘filhinho de papai’ que ganhou tudo de mão beijada. Também já dei uma surra e ‘passei fogo’ numa mulher que ficou devendo na minha boca de fumo, mas tudo sem intenção de matar. Agora a polícia me pegou e estou preso num alojamento com mais sete. Mas, se alguém acha que é a cadeia que vai consertar minha vida, está muito enganado”, avisa.

http://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2011/11/13/interna_gerais,261743/resgatar-menores-que-caem-nas-drogas-e-tarefa-ardua-em-bh.shtml. Enviada por José Carlos.

http://racismoambiental.net.br/2011/11/resgatar-menores-que-caem-nas-drogas-e-tarefa-ardua-em-bh/